TEXTO DE APOIO:

Política pública de saneamento básico: as bases do saneamento como direito de cidadania e os debates sobre novos modelos de gestão Ana Lucia Britto Professora Associada do PROURB-FAU-UFRJ Pesquisadora do INCT Observatório das Metrópoles

A Assembleia Geral da ONU reconheceu em 2010 que o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário é indispensável para o pleno gozo do direito à vida. É preciso, para tanto, fazê-lo de modo financeiramente acessível e com qualidade para todos, sem discriminação. Também obriga os Estados a eliminarem progressivamente as desigualdades na distribuição de água e esgoto entre populações das zonas rurais ou urbanas, ricas ou pobres.

No Brasil, dados do Ministério das Cidades indicam que cerca de 35 milhões de brasileiros não são atendidos com abastecimento de água potável, mais da metade da população não tem acesso à coleta de esgoto, e apenas 39% de todo o esgoto gerado são tratados. Aproximadamente 70% da população que compõe o déficit de acesso ao abastecimento de água possuem renda domiciliar mensal de até ½ salário mínimo por morador, ou seja, apresentam baixa capacidade de pagamento, o que coloca em pauta o tema do saneamento financeiramente acessível.

Desde 2007, quando foi criado o Ministério das Cidades, identificam-se avanços importantes na busca de diminuir o déficit já crônico em saneamento e pode-se caminhar alguns passos em direção à garantia do acesso a esses serviços como direito social. Nesse sentido destacamos as Conferências das Cidades e a criação da Secretaria de Saneamento e do Conselho Nacional das Cidades, que deram à política urbana uma base de participação e controle social.

Houve também, até 2014, uma progressiva ampliação de recursos para o setor, sobretudo a partir do PAC 1 e PAC 2; a instituição de um marco regulatório (Lei 11.445/2007 e seu decreto de regulamentação) e de um Plano Nacional para o setor, o PLANSAB, construído com amplo debate popular, legitimado pelos Conselhos Nacionais das Cidades, de Saúde e de Meio Ambiente, e aprovado por decreto presidencial em novembro de 2013.

Esse marco legal e institucional traz aspectos essenciais para que a gestão dos serviços seja pautada por uma visão de saneamento como direito de cidadania: a) articulação da política de saneamento com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde; e b) a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios participativos institucionalizados.

A Lei 11.445/2007 reforça a necessidade de planejamento para o saneamento, por meio da obrigatoriedade de planos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Esses planos são obrigatórios para que possam ser estabelecidos contratos de delegação da prestação de serviços e para que possam ser acessados recursos do governo federal (OGU, FGTS e FAT), com prazo final para sua elaboração terminando em 2017. A Lei reforça também a participação e o controle social, através de diferentes mecanismos como: audiências públicas, definição de conselho municipal responsável pelo acompanhamento e fiscalização da política de saneamento, sendo que a definição desse conselho também é condição para que possam ser acessados recursos do governo federal.

O marco legal introduz também a obrigatoriedade da regulação da prestação dos serviços de saneamento, visando à garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos, à prevenção e à repressão ao abuso do poder econômico, reconhecendo que os serviços de saneamento são prestados em caráter de monopólio, o que significa que os usuários estão submetidos às atividades de um único prestador

FONTE: adaptado de http://www.assemae.org.br/artigos/item/1762-saneamento-basico-como-direito-de-cidadania

Segundo a pesquisadora, o tema do saneamento financeiramente acessível é colocado em pauta porque

Critérios anatômicos, fisiológicos e embrionários servem também de base para estabelecer o grau de parentesco entre os seres e consequentemente, sua origem evolutiva. Sendo assim, permitem seu enquadramento nas categorias taxonômicas.

Assinale a opção que NÃO apresenta uma justificativa correta no enquadramento dos Anelídeos como seres mais evoluídos que os Cnidários:

(FGV) O que queremos destacar com isso é que o tráfico atlântico tendia a reforçar a natureza mercantil da sociedade colonial: apesar das intenções aristocráticas da nobreza da terra, as fortunas senhoriais podiam ser feitas e desfeitas facilmente. Ao mesmo tempo, observa-se a ascensão dos grandes negociantes coloniais, fornecedores de créditos e escravos à agricultura de exportação e às demais atividades econômicas. Na Bahia, desde o final do século XVII, e no Rio de Janeiro, desde pelo menos o início do século XVIII, o tráfico atlântico de escravos passou a ser controlado pelas comunidades mercantis locais (...).

João Fragoso et alii. A economia colonial brasileira (séculos XVI-XIX), 1998.

O texto permite inferir que

O filósofo francês, Michel Foucault, ao iniciar os estudos sobre arquitetura hospitalar na segunda metade do século XVIII, percebeu que grande parte dos projetos arquitetônicos tinham como característica uma centralização do olhar voltada para indivíduos, corpos e coisas. Segundo Foucault, os modelos arquitetônicos seguiam os princípios formulados por Jeremy Bentham em sua obra “O Panopticon”, publicada no final do século XVIII. Foucault encontrou o mesmo princípio do panopticon na arquitetura das escolas, nos hospitais e, sobretudo, nos grandes projetos prisionais do início do século XIX. Em 1975, ele retoma o tema em sua obra “Vigiar e Punir”, quando se refere ao tema da tecnologia de poder e o da vigilância no sistema prisional.

De acordo com o texto, o

(IFSC) O plano cartesiano representado abaixo mostra o deslocamento de uma pessoa por 4 pontos diferentes, no interior do pavilhão da Oktoberfest. Considere que essa pessoa partiu do ponto A e formou, com seu trajeto, segmentos de reta entre os pontos consecutivos A, B, C e D, nessa ordem. Em uma escala em metros, é CORRETO afirmar que ela se deslocou