Leia o trecho da Constituição brasileira de 1988.
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade [...] promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil [...] tem como fundamentos:
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
V – o pluralismo político.
[...]
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV – é livre a manifestação do pensamento [...]
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política [...]
Uma Constituição é um documento que aponta limites e horizontes para o Estado e a sociedade civil. A atual Constituição brasileira foi produzida em um momento histórico marcado por