Explicaê

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LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I  

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos em vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Art. 2 o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; [...]

Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm>. Acesso em: 22 abr. 2018.

Avalie os exemplos de aplicação da lei apresentada.

I. Reserva de assentos preferenciais em transportes públicos.

II. Presença de rampas e elevadores em espaços públicos.

III. Canal de denúncia de violência contra idosos.

São exemplos de aplicação da Lei n. 10.098 somente

Informe o somatório das alternativas corretas: