Explicaê

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Texto base: Leia com atenção o excerto a seguir. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA [...], ouvido o Conselho de Segurança Nacional [...] resolve editar o seguinte: [...] Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sítio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. [...] Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em: I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais; III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política; IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança: 

  1. a) liberdade vigiada;
  2. b) proibição de frequentar determinados lugares;
  3. c) domicílio determinado,

 [...] Art. 7º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo. Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos. Disponível em: <https://goo.gl/szJb72>. Acesso em: 24 set. 2017. (Adaptado).  

 

 

  Enunciado:

Com base no texto e em seus conhecimentos, identifique o documento do qual foi retirado o excerto.  



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