Explicaê

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O reconhecimento da independência do Brasil por Portugal foi selado pelo Tratado do Rio de Janeiro, em 1825, que dizia:


Art. 6.º – Toda a propriedade de bens de raiz, ou móveis, e ações, sequestrados, ou confiscados, pertencentes aos súbditos de ambos os soberanos, de Portugal e do Brasil, serão logo restituídos, assim como os seus rendimentos passados, deduzidas as despesas de administração, seus proprietários indenizados reciprocamente pela maneira declarada no art. 8.º

Art. 7.º – Todas as embarcações e cargas apresadas, pertencentes aos súbditos de ambos os soberanos, serão semelhantemente restituídas ou seus proprietários indenizados.


Estes problemas foram resolvidos:

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