Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018).

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 16 maio 2021.

A falta de especificidade que o vocábulo “qualquer” imprime ao termo “conduta” apresenta o objetivo claro de ampliar ao máximo as possibilidades legais de se caracterizar a “violência psicológica”. Por outro lado, o termo “conduta”, nesse mesmo texto, encontra-se delimitado

pelas orações enumeradas, iniciadas pelo “que” e posteriores a ela.

pelo emprego da conjunção alternativa “ou”, que enumera orações adjetivas.

pela enumeração em “ações, comportamentos [...] limitação de direito”.

pela associação entre a palavra “qualquer” e as orações iniciadas por “que”.

pelo uso de adjetivos posteriores a essa palavra, como “emocional” e “pleno”.

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