Cadernos
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [...]
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [...]
BRASIL. Lei n. 8 069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente.Disponível em: www.planalto.gov.br (fragmento).
Para cumprir sua função social, o Estatuto da criança e do adolescente apresenta características próprias desse gênero quanto ao uso da língua e quanto à composição textual. Entre essas características, destaca-se o emprego de:
Questões relacionadas
- Filosofia | 4.2 Teorias Políticas
Para Thomas Hobbes, os seres humanos são livres em seu estado natural, competindo e lutando entre si, por terem relativamente a mesma força. Nesse estado, o conflito se perpetua através de gerações, criando um ambiente de tensão e medo permanente. Para esse filósofo, a criação de uma sociedade submetida à Lei, na qual os seres humanos vivam em paz e deixem de guerrear entre si, pressupõe que todos renunciem à sua liberdade original. Nessa sociedade, a liberdade individual é delegada a um só dos homens que detém o poder inquestionável, o soberano.
HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil. São Paulo: Editora Nova Cultural, 1997.
Hobbes, filósofo contratualista, ao expor sua teoria política defendeu que o(a)
- Língua Portuguesa | 1.1 Variações Linguísticas
Diz-se, em termos gerais, que é preciso “falar a mesma língua”: o português, por exemplo, que é a língua que utilizamos. Mas trata-se de uma língua portuguesa ou de várias línguas portuguesas? O português da Bahia é o mesmo português do Rio Grande do Sul? Não está cada um deles sujeito a influências diferentes ― linguísticas, climáticas, ambientais? O português do médico é igual ao do seu cliente? O ambiente social e o cultural não determinam a língua? Estas questões levam à constatação de que existem níveis de linguagem. O vocabulário, a sintaxe e mesmo a pronúncia variam segundo esses níveis.
VANOYE, F. Usos da linguagem. São Paulo: Martins Fontes, 1981 (fragmento).
Na fala e na escrita, são observadas variações de uso, motivadas pela classe social do indivíduo, por sua região, por seu grau de escolaridade, pelo gênero, pela intencionalidade do ato comunicativo, ou seja, pelas situações linguísticas e sociais em que a linguagem é empregada. A variedade linguística adequada à situação específica de uso social está expressa
- Sociologia | 4. Poder, Estado e Política
(ENEM 2016 3ªAPLICAÇÃO)
Disponível em: www.malvados.com.br. Acesso em: 11 dez. 2012.
A tirinha compara dois veículos de comunicação, atribuindo destaque à
- Matemática | 1.7 Razão, Proporção e Regra de Três
Três pessoas A, B e C ao criarem uma empresa investiram respectivamente, R$ 200.000,00, R$ 300.000,00 e R$ 500.000,00 e firmaram o compromisso de que todo lucro mensal deverá ser dividido entre elas proporcionalmente ao capital investido por cada uma. No mês em que a empresa obteve um lucro de R$ 540.000,00 o valor que B recebeu, em reais, foi de
- História | 4. Patrimônio Cultural
O frevo é uma forma de expressão musical, coreográfica e poética, enraizada no Recife e em Olinda, no estado de Pernambuco. O frevo é formado pela grande mescla de gêneros musicais, danças, capoeira e artesanato. É uma das mais ricas expressões da inventividade e capacidade de realização popular na cultura brasileira. Possui a capacidade de promover a criatividade humana e também o respeito à diversidade cultural. No ano de 2012, a Unesco proclamou o frevo como Patrimônio Imaterial da Humanidade.
PORTAL BRASIL. Disponível em: www.brasil.gov.br.Acesso em: 10 fev. 2013.
A característica da manifestação cultural descrita que justifica a sua condição de Patrimônio Imaterial da Humanidade é a