Explicaê

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O Ato Adicional de 1834 transformou os Conselhos Gerais das Províncias em assembleias legislativas provinciais, tendo ainda ampliado o número de representantes provinciais reunidos no âmbito do legislativo provincial, ficando essas assembleias encarregadas de auxiliar os presidentes de província na gestão administrativa sob sua jurisdição.


GOUVÊA, M. F. Oimpério das províncias.Rio de Janeiro, 1822-1889. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,2008.

Damos o nome de Ato Adicional ao conjunto de alterações promovidas na Constituição durante o Período Regencial. A medida descrita pelo texto possui, explicitamente, um perfil

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