Explicaê

01

 Ato Institucional n° 5 de 13 de dezembro de 1968

Art. 10 − Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Art. 11 − Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 29 de jul. 2010

O Ato Institucional n° 5 é considerado por muitos autores um "golpe dentro do golpe". Nos artigos do AI-5 selecionado, o governo militar procurou limitar a atuação do Poder Judiciário, porque isso significava

Desconsiderar opção Created with Sketch. Considerar opção Created with Sketch.
Desconsiderar opção Created with Sketch. Considerar opção Created with Sketch.
Desconsiderar opção Created with Sketch. Considerar opção Created with Sketch.
Desconsiderar opção Created with Sketch. Considerar opção Created with Sketch.
Desconsiderar opção Created with Sketch. Considerar opção Created with Sketch.