TEXTOS MOTIVADORES

 TEXTO I

LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos

 Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm. Acesso em: 04 ago. 2021.

TEXTO II

Uma abordagem crítica sobre a Lei de Cotas nas Universidades Públicas: conquista ou retrocesso?

Por Miriam Gomes Alves e Maurício Sousa Matos

Em agosto de 2012, foi aprovada a Lei Federal nº. 12.711, conhecida como Lei de Cotas, que institucionaliza, em todas as universidades e institutos federais, as cotas para estudantes de escola pública e estabelece subcotas para negros e indígenas com os duplos condicionantes de renda e de origem escolar. Observamos, em tal política, um avanço no cenário histórico de negação e exclusão de negros, pobres e indígenas do ensino superior em universidades que antes se negavam a discutir e até mesmo a propor políticas que garantissem e ampliassem a presença não (só) subalterna da comunidade negra. No entanto, verificamos que é pertinente analisar mais intensamente as implicações dessa lei que pode passar de uma conquista do movimento negro e dos negros em movimento para uma realidade de retrocesso. [...] 89% dos estudantes de ensino médio público ficarão com 50% das vagas, enquanto 11% dos estudantes de ensino médio privado ficarão com 50% das vagas. Com essa diferença, os estudantes do ensino privado (em sua maioria brancos) terão um coeficiente de representação no ensino superior 8 vezes maior que dos estudantes do ensino público (onde estarão concentrados os negros).

Disponível em: https://proceedings.science/copene-sul/trabalhos/uma-abordagem-critica-sobre-a-lei-de-cotas-nas-universidades-publicas-conquista-ou-retrocesso. Acesso em: 04 ago. 2021. (adaptado)

TEXTO III

Sistema de cotas raciais: inclusão em meio à controvérsia

Por Tatiana Dias, publicado 24 fev. 2016 (atualizado 02/12/2020)

Apesar das críticas, o sistema de cotas brasileiro pode ser avaliado como bem-sucedido. Isso porque, em primeiro lugar, as cotas já ajudaram a aumentar a inclusão da população negra no Brasil. Dos 1,8% de 1997, a porcentagem de negros no ensino superior saltou para 11,9% em 2011. Além disso, o número de matrículas entre pretos e pardos avança mais rapidamente do que entre brancos. Em 2014, a população preta, parda e indígena conseguiu 30,9% das vagas nos institutos federais e 22,4% nas universidades.

Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/explicado/2016/02/24/Sistema-de-cotas-raciais-inclus%C3%A3o-em-meio-%C3%A0-controv%C3%A9rsia. Acesso em: 04 ago. 2021. (adaptado)

TEXTO IV

Disponível em: https://www.facebook.com/ODH.Unicamp/posts/1552585178208535/. Acesso: 04 ago. 2021.

TEXTO V

Disponível em:  https://revistacult.uol.com.br/home/o-que-as-cotas-raciais-tem-feito-comigo/8535/. Acesso: 04 ago. 2021.