Cadernos
Lei de Anistia (1979)
“Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.(...)
§ 2º- Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.”BRASIL. Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências. Brasília, DF, 1979.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6683.htm>. Acesso em: 14 abr. 2015.
A Lei de Anistia foi promulgada pelo governo federal, em 1979, após uma campanha nacional que aglutinou diversos grupos sociais e instituições da sociedade civil organizada em torno da bandeira da Anistia “Ampla, Geral e Irrestrita”.
No entanto, a interpretação dos trechos da lei reproduzidos acima, em consonância com o entendimento do Judiciário, evidencia que a anistia foi restrita, entre outros motivos, porque:
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Texto base: 3934707
Leia os textos I e II para responder à questão. Texto I Art. 5º – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Estatuto da Criança e do Adolescente: LEI Nº 8.069, 13 de julho,1990.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm. Acesso em: 10 abr. 2019. Texto II Criança de 3 anos foge de creche e é encontrada na rua em Piracicaba Uma criança de apenas três anos de idade saiu sem ser vista de uma escola municipal [...] em Piracicaba. O garoto passou pelo portão, andou pela calçada e atravessou uma rua sem que ninguém na unidade sentisse sua falta. Ele foi encontrado por uma mulher, cem metros distantes da creche. Depois de perguntar aos vizinhos sobre a família da criança, ela e outros moradores bateram à porta da creche, onde a diretora reconheceu o aluno. [...] Disponível em: www.jornaldepiracicaba.com.br/crianca-de-3-anos-foge-de-creche-e-e-encontrada-na-rua-em-piracicaba/.
Acesso em: 10 abr. 2019.
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