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Carta de Derechos Humanos y Principios en Internet 3- Libertad y seguridad en Internet Tal y como se consagra en el artículo 3 de la Declaración Universal: "Toda persona tiene derecho a la vida, la libertad y la seguridad de su persona". Todas las medidas de seguridad deben estar en consonancia con el derecho y las normas internacionales y los derechos humanos. Las medidas adoptadas para proteger la seguridad en línea a menudo restringen desproporcionadamente los derechos humanos, en particular el derecho a la intimidad. Sólo es aceptable que una medida de seguridad restrinja los derechos humanos si se está dentro de las limitaciones legítimas definidas para ese derecho en el derecho internacional. Por lo general, esto significa que la medida debe estar incluida en la ley y ser necesaria y proporcionada para un fin legítimo. En Internet, el derecho a la vida, la libertad y la seguridad incluyen:
- a) Protección contra todas las formas de la delincuencia
Todo el mundo debe ser protegido contra toda forma de delito cometido en o mediante Internet, incluyendo el acoso, el ciber-acoso, el tráfico de personas y el uso indebido de datos o de la identidad digital.
- b) Seguridad de Internet
Toda persona tiene derecho a disfrutar de conexiones seguras y en Internet. Disponible en: <http://diadeinternet.org/pdfs/Internet_Derechos_Principios.pdf>. Acceso el: 20 jun. 2016. Fragmento
La Carta de Derechos Humanos y Principios en Internet defiende que las medidas de seguridad en Internet
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(Foto: Reprodução/Enem)
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