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Texto base: Leia o trecho a seguir. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” ( Constituição Federal de 1988, artigo 205.) Além da Constituição Federal, de 1988, existem, ainda, duas leis que regulamentam a Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Disponível em: http://www.guiadedireitos.org. Acesso em: 04 abril 2015.
Enunciado:
Qual é o objetivo desses documentos?