Explicaê

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28. A proteção do consumidor, mesmo que sem essa denominação, remonta à Idade Antiga. Registros históricos, a exemplo do Código de Hamurabi – Babilônia, que datam do século XVIII a.C., apontam para a existência de regras para tratar questões de cunho familiar e sucessório, além de patrimoniais. Assuntos relativos a preço, qualidade e quantidade de produtos também são mencionados. Há ainda anotações sobre decisões envolvendo direitos e obrigações de profissionais liberais, arquitetos, cirurgiões e autônomos, como os empreiteiros, com penas tanto pecuniárias como, nos casos mais graves, com castigos corporais e até a morte.

 

Abrindo a Empresa Para o Consumidor - Maria Lúcia Zülzke – Qualitymark Editora/97 – Pág.5

 

Como podemos observar, a proteção ao consumidor não é um fato recente. No Brasil, para ajudar e esclarecer dúvidas em torno das relações de consumo, foi criado o(a)

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