Lei de Anistia (1979)

“Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.(...)

§ 2º- Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.”BRASIL. Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências. Brasília, DF, 1979.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6683.htm>. Acesso em: 14 abr. 2015.

A Lei de Anistia foi promulgada pelo governo federal, em 1979, após uma campanha nacional que aglutinou diversos grupos sociais e instituições da sociedade civil organizada em torno da bandeira da Anistia “Ampla, Geral e Irrestrita”.

No entanto, a interpretação dos trechos da lei reproduzidos acima, em consonância com o entendimento do Judiciário, evidencia que a anistia foi restrita, entre outros motivos, porque:

 O despotismo é o governo em que o chefe do Estado executa arbitrariamente as leis que ele dá a si mesmo e em que substitui a vontade pública por sua vontade particular.

KANT, I. Despotismo. In: JAPIASSÚ, H.; MARCONDES, D. Dicionário básico de Filosofia. Rio de Janeiro: Zahar, 2006.

O conceito de despotismo elaborado pelo filósofo Immanuel Kant pode ser aplicado na interpretação do contexto político brasileiro posterior ao AI-5, porque descreve

(UNISC) Em 25 de maio de 2020, George Floyd, cidadão americano, negro, foi brutalmente asfixiado até a morte pelo policial Derek Chauvin, não sem antes implorar para que isso não acontecesse. A ação, toda filmada e que imediatamente foi catapultada pelas redes sociais, levantou uma enorme onda de protestos por todo o mundo, com manifestações pacíficas ou violentas que duraram semanas. Infelizmente a morte de negros já controlados em mãos das polícias no mundo não é uma eventualidade e é uma das mais tristes faces do racismo estrutural que permeia grande parte da sociedade moderna. A onda de protestos desencadeada a partir do evento deu visibilidade mais uma vez a uma mobilização que no caso americano já é reconhecida desde 2013 mas que ganha adeptos por todo mundo, indiferente de cor da pele, religião e nacionalidade. 

Este movimento, que enfrenta ações de racismo, em especial às populações negras, é conhecido como:

(FGV-SP) É grande a preocupação com o bloco tanto pelo imobilismo de suas regras quanto pelo isolamento em relação aos acordos comerciais. A paralisia do grupo regional e as crescentes medidas protecionistas da Argentina preocupam o setor privado brasileiro, o maior prejudicado por essa situação.

É previsível a continuada oposição da Argentina e da Venezuela à flexibilização das regras do bloco. É do interesse brasileiro ignorar essa oposição e assumir a liderança nas tratativas para retomar os entendimentos com a UE e aceitar a ampliação na negociação externa com países mais desenvolvidos, como o Canadá e a Coreia do Sul. A Espanha defendeu abertamente uma opção pragmática para que as conversações entre a União Europeia e o bloco possam avançar.

(O Estado de S.Paulo, 9 jun. 2015. Adaptado)

O texto refere-se ao bloco

(UFGRS) Com base no seguinte quadro de entalpias de ligação, assinale a alternativa que apresenta o valor da entalpia de formação da água gasosa.